Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o encerramento definitivo das atividades do Aterro Municipal em Valas do Município de Indiaporã, estabelece medidas de controle, recuperação e monitoramento ambiental da área e dá outras providências. Fica formalizado, para todos os fins administrativos e ambientais, o encerramento definitivo das atividades do Aterro Municipal em Valas do Município de Indiaporã, localizado na Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, cadastrado perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB sob nº 3550000072.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 750, de 06 de março de 2015ALTERA CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 742/2015 – DE 27 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIZADO A EFETUAR COM AS PROPRIETÁRIAS, MÁRCIA REGINA BORGES ARANTES E LÚCIA CRISTINA BORGES E SEU MARIDO ANTÔNIO SANDRO JOVANELI DE MELLO, COM ANUÊNCIA DOS USUFRUTUÁRIOS OROZIMBO LUIZ ARANTES FILHO E S/MULHER MEIRE VIEIRA BORGES ARANTES, TODOS RESIDENTES NESTA CIDADE, PERMUTA ENVOLVENDO AS ÁREAS A SEGUIR DESCRITAS, OBJETIVANDO POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ