Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o processo de escolha suplementar indireto para o Conselho Tutelar do Município de Indiaporã, nos dois últimos anos do mandato, complementando a Lei Municipal nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho tutelar, nos exatos termos do art. 16, § 3º da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018Dispõe sobre reestruturação do CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Revoga a Lei Municipal nº 933, de 18 de janeiro de 2018.