Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 305 mil reais destinados a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral (Emenda Constitucional nº 135, de 20/12/2024). Recursos provenientes da anulação de dotação já existente no orçamento da despesa atual para que possa ser cumprido o que determina a Emenda Constitucional nº 135, ou seja, utilização de no mínimo 4% dos recursos recebidos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita