Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 35.300 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS) METROS QUADRADOS. DENOMINA-SE ESSA ÁREA DE CONDOMÍNIO BEIRA RIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários