Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a definição e atualização da Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público do Balneário Municipal de Indiaporã/SP e dá outras providências. Fica definida como Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público a área destinada ao Balneário Municipal de Indiaporã/SP, localizada às margens do Reservatório da UHE Água Vermelha, matriculada sob nº 35.743 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários