Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o acréscimo da área de expansão urbana do município de Indiaporã/SP e da outras providências. Empreendimentos cujas matrículas são nº 82.408, 77.666 e 77.665 todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários