Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de servidores do Município de Indiaporã, promove a retificação da carga horária do cargo de Médico Pediatra, altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Cria 02 (dois) cargos de Assistente Social e 02 (dois) cargos de Psicólogo - revogadas as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012 - Ficam excluídos do Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, os cargos de Cozinheira e Merendeira constantes da Classe de Apoio Técnico Educacional e passam a integrar exclusivamente o quadro geral de servidores do Município, na forma da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 18, de 14 de março de 2012DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 001/2008
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 17 de abril de 2026Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Revoga a lei complementar nº 05/2009 e suas alterações.