Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Município de Indiaporã e dá outras providências. Revoga a lei complementar nº 05/2009 e suas alterações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 5, de 04 de agosto de 2009DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS, QUADRO DE PESSOAL, VENCIMENTOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ/SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 19, de 09 de abril de 2013ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA, DENOMINADA “ENCARREGADO DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS”, 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DESIGNADO.
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 29, de 09 de janeiro de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE LIGADOS A ADESÃO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), FIRMADO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10 (DEZ) CONTRATAÇÕES SERÃO PRECEDIDAS DE PROCESSO SELETIVO E TERÃO VIGÊNCIA DE 12 MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO. A REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS OBEDECERÁ O PISO SALARIAL ESTABELECIDO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 33, de 18 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COMISSIONADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROFESSOR ORIENTADOR, QUE PASSAM A INTEGRAR OS ANEXO I E II, RESPECTIVAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012. SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 34, de 28 de outubro de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009 DE 04 DE AGOSTO DE 2009 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDENTE, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO GINECOLOGISTA, MÉDICO CLÍNICO GERAL, SALVA VIDA/VIGIA, SEGURANÇA/VIGIA E OPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ENTRADA E TRANSMISSÃO DE DADOS
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 39, de 04 de março de 2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COMISSIONADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS TRÊS (03) FUNÇÕES PÚBLICAS COMISSIONADAS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS CONSTANTE NO ANEXO I, COM VENCIMENTOS DE R$ 1.014,00 - SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 43, de 11 de maio de 2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR CONTÁBIL E ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UM (01) CARGO DE CADA.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 46, de 25 de agosto de 2017ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2009 E 034/2015, DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE REFERÊNCIAS E ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA OS CARGOS DE MÉDICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AS REFERÊNCIAS 26, 27, 28, 29 E 30. ALTERADA A REFERÊNCIA DOS CARGOS DE MÉDICO ATENDENTE, MÉDICO CLÍNICO GERAL, MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA E MÉDICO PEDIATRA, PASSANDO PARA A REFERÊNCIA 30/A - ESCALA DE VENCIMENTOS
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 52, de 09 de abril de 2018ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009, DE 04 DE AGOSTO DE 2009 VISANDO A EXTINÇÃO DE CARGO DE CHEFIA E CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR, EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRIA O CARGO DE DIRETOR DO BALNEÁRIO MUNICIPAL, COM PROVIMENTO EM COMISSÃO 17/A E EXTINGUE O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 56, de 01 de julho de 2019Altera a Lei Complementar nº 005/2009 de 04 de agosto de 2009 e dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências. Procurador do Município 20 horas, Fisioterapeuta 30 horas, coveiro e Fiscal de Posturas do Município.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 58, de 08 de outubro de 2019Altera as Leis Complementares nº 004 e 005/2009, de 4 de agosto de 2009 para dispor sobre a criação de Cargos Públicos de provimento efetivo e de Direção no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências. Cria o Departamento de Tecnologia da Informação como cargos efetivos de Agente de Informática, 21A e Técnico de informática, 9A, e Diretor do Departamento de TI, 18A, em comissão. Extingue os cargos de Encanador I, II e III e inclue suas funções nas atribuições de pedreiro.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 59, de 18 de outubro de 2019Revoga a Lei Complementar nº 040, de 9 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor” e altera a Lei Complementar nº 056/2019, “Altera a Lei Complementar nº 005/2009 de 4 de agosto de 2009 e dispõe sobre a Cargos Públicos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã” e da outras providências. Cria o cargo de Procurador do Município (20 horas semanais, que deverão ser cumpridas, impreterivelmente, de segunda a sexta-feira, quatro horas diárias).
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 64, de 24 de março de 2020Dispõe sobre criação de cargos públicos e dá providencias correlatas. Fica criado e incluído no Anexo I – Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o seguinte 2 (dois) cargos de Enfermeiro, ref. 16, 30 horas semanais.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 69, de 17 de fevereiro de 2022Altera a Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009, passando a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer a ser denominada Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e dá outras providências. O Artigo 16, § 3º, IX e a redação do artigo 28.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 70, de 21 de junho de 2022Altera o artigo inciso X, do artigo 31, da Lei 004, de 04 de agosto de 2009, e dá outras providências. Passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 31 X – 01 (um) cargo de Secretária Municipal de Esportes e Turismo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 72, de 04 de outubro de 2022Altera a redação dos incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, a redação dos artigos 27 e 28, a redação dos incisos IX e X, do artigo 31, e a redação dos artigos 40 e 41, todos da Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009; revoga as Leis Complementares 69/2022 e 70/2022; e dá outras providências. Cria a Secretaria Municipal de Esportes desmembrada da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 81, de 10 de abril de 2025Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para o quadro de servidores do Município de Indiaporã, em atendimento às necessidades de interesse público, e dá outras providências. Criou 01 Instrutor de Dança, 10 Monitor e 02 Treinador Desportivo. Vagas novas Fonoaudiólogo 01, Terapeuta Ocupacional 01, Auxiliar Administrativo 06, Engenheiro Agrônomo 01, , Motorista 02, Operador de Máquinas 01, Técnico em Enfermagem 03.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de servidores do Município de Indiaporã, promove a retificação da carga horária do cargo de Médico Pediatra, altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Cria 02 (dois) cargos de Assistente Social e 02 (dois) cargos de Psicólogo - revogadas as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012 - Ficam excluídos do Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, os cargos de Cozinheira e Merendeira constantes da Classe de Apoio Técnico Educacional e passam a integrar exclusivamente o quadro geral de servidores do Município, na forma da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026