Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 001/2008
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 01 de julho de 2008DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABRANGE OS DOCENTES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO QUE PLANEJAM, EXECUTAM, DIRIGEM, ORIENTAM E SUPERVISIONAM AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ENSINO E A APRENDIZAGEM
Revoga integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 3, de 17 de março de 2009DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. INCLUÍDO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DISPOSTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE INDIAPORÃ, LEI COMPLEMENTAR 001/2008, EM SEUS ANEXO I - SUB ANEXO I
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 28 de novembro de 2014FIXA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIRETOR DE ESCOLA E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 14 DE MARÇO DE 2.012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 32, de 26 de maio de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VICE DIRETOR DE ESCOLA, COM CARGA HORÁRIA E PRÉ-REQUISITOS CONSTANTE NO ANEXO I E VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO II DA PRESENTE LEI, QUE PASSAM A INTEGRAR OS ANEXO I E II, RESPECTIVAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 18 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA COMISSIONADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROFESSOR ORIENTADOR, QUE PASSAM A INTEGRAR OS ANEXO I E II, RESPECTIVAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012. SERÁ EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 21 de junho de 2022Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica QMEB ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências correlatas. Passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022. Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. O piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 3.845,63 a partir de 04 de fevereiro de 2022, equivalente ao valor de R$ 96,14 por hora/aula, para uma jornada de 40 horas semanais.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 2.691, de 19 de maio de 2023Regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 21 de junho de 2022, no tocante ao Piso Salarial dos integrantes da Classe Docente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 13 de julho de 2026Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de servidores do Município de Indiaporã, promove a retificação da carga horária do cargo de Médico Pediatra, altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Cria 02 (dois) cargos de Assistente Social e 02 (dois) cargos de Psicólogo - revogadas as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012 - Ficam excluídos do Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, os cargos de Cozinheira e Merendeira constantes da Classe de Apoio Técnico Educacional e passam a integrar exclusivamente o quadro geral de servidores do Município, na forma da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.