Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 202 mil reais destinados ao custeio dos serviços e ações da atenção primária à saúde em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde oriundo da emenda parlamentar nº 50410002 da Comissão da Saúde e de seu provável rendimento de aplicação financeira. Repasse ao Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita