Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 15.157,95 destinado a custear despesas com folha de pagamento de pessoal do CRAS utilizando recurso transferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, bloco do programa bolsa família. O crédito será coberto com anulação parcial de ficha anteriormente criada para aquisição de equipamentos e material permanente cuja fonte de recurso é a mesma. Como houve alteração no planejamento para utilização do recurso vinculado, faz-se necessário tal projeto de lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita