Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 18 e altera o § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, a fim de dispor sobre a competência e o procedimento para a designação de vereadores em missões oficiais. A licença far-se-á mediante requerimento escrito, submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, que expedirá Portaria de designação dos vereadores integrantes da missão oficial e a Portaria de que trata este parágrafo será publicada no Diário Oficial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Resolução nº 1, de 04 de dezembro de 2006REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO POR INTEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO 10/1992.