Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE COMPRA DE UM MICRO ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. USADO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA PRÓPRIA DE 29 (VINTE E NOVE) LUGARES, QUE SE DESTINA A TRANSPORTE DE ALUNOS DE POVOADOS DA ZONA RURAL PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.000.000,00
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA ELEVADO OS PROVENTOS DE FUNCIONÁRÍOS INATIVOS DE CR$ 49.300,00, PARA CR$ 85.000,00 MENSAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 1.315.104,00 DESTINADO A PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, EFETUADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 215/1982.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E ALTERAÇÕES: LEIS 67/77, 117/79, 135/79, 160/81 E 228/83.
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA SAÚDE, VISANDO A ASSEGURAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO PARA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO.
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984. CR$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE. AREA DE 50.216,50 M2 OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS, ÁREA DE 50.216,50 M2 DE PROPRIEDADE DE OSWALDO PINHOTI.
FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ PARA A LEGISLATURA 1983 A 1986 EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAL E VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO VALOR DOS SUBSÍDIOS.
FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983.
FIXA VALORES DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 1983.
AUTORIZA A PERMUTAR HORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM OUTROS MUNICÍPIOS DA COMARCA E REGIÃO, DESDE QUE, A PERMUTA NÃO VENHA INTERROMPER O BOM ANDAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS SERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO BENEFICIADO COM A PERMUTA.
DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS
AUTORIZA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. COM CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Á VISTA E OU A PRAZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTADA PELA MUNICIPALIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1982, PELOS PREÇOS DE CR$ 1.542,00 E CR$ 1.600,00 O METRO QUADRADO, PARA PAGAMENTO À VISTA OU A PRAZO, EM 36 PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS.
DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 45% PARA OS QUE PERCEBEM ATÉ CR$ 45.000,00 = 40% ACIMA DE CR$ 45.000,00 = 35% ACIMA DE CR$ 85.000,00
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRESIDIDO PELA ESPOSA DO PREFEITO MUNICIPAL OU POR PESSOA DE SUA LIVRE INDICAÇÃO. OBJETIVO DE MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES E PROBLEMAS SOCIAIS.
DISPÕE SOBRE COMPRA DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 (UM) CAMINHÃO "USADO", EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ACOPLADO COM CARROCERIA BASCULANTE DE AÇO, QUE SE DESTINA AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 11.700.000,00
AUTORIZA A FAZER CESSÃO EM COMODATO DO TERMINAL TELEFÔNICO 62190 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A FIRMA OLIVEIRA & OLIVEIRA S/C LTDA, COM SEDE NESTA CIDADE, POR TEMPO INDETERMINADO, SEM NENHUM ÔNUS DE TRANSFERÊNCIA E MANUTENÇÃO DO MESMO PELA MUNICIPALIDADE.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h34 · Norma mais recente da lista: 29/02/1984