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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 239, de 16 de novembro de 1983

DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CORRENTE EXERCÍCIO E ANOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 20/12/1983

Data
16 de novembro de 1983
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos