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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 236, de 15 de agosto de 1983

AUTORIZA A PERMUTAR HORAS DE SERVIÇO COM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM OUTROS MUNICÍPIOS DA COMARCA E REGIÃO, DESDE QUE, A PERMUTA NÃO VENHA INTERROMPER O BOM ANDAMENTO DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS SERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO BENEFICIADO COM A PERMUTA.

Data
15 de agosto de 1983
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta