Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
1.Lei Ordinária nº 241, de 12 de dezembro de 1983
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1984, O RECEBIMENTO DOS IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, A CONCEDER UM DESCONTO DE ATÉ 30% DENTRO DOS PRAZOS A SEREM REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO.
- Data
- 12 de dezembro de 1983
- Número
- 241
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos