Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TABELAS ANEXAS A LEI MUNICIPAL 25/1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E ALTERAÇÕES: LEIS 67/77, 117/79, 135/79, 160/81 E 228/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 25, de 10 de dezembro de 1970SUBSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REVOGANDO A LEI Nº 1/1967.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Complementar nº 66, de 29 de dezembro de 2021Aprova o Código Tributário do Município de Indiaporã, revogando a Lei nº 25 de 10 de Dezembro de 1970, e dá outras providências. Fica instituída a UFM (Unidade Fiscal do Município de Indiaporã) no valor de R$ 127,88
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.