Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO E INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. CR$ 1.700.000.000,00 (HUM BILHÃO E SETECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO DE 1985/1987.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 2.900.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA" SOBRE EMPRÉSTIMO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NO CORRENTE EXERCÍCIO.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 29.600.000,00 DIVERSAS VERBAS
CRIA CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHADOR (CLT). "ALMOXARIFE" COM VENCIMENTOS MENSAIS DE CR$ 250.000,00 NA REFERENCIA "6" DO ANEXO III (ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS) DA LEI MUNICIPAL 254/1984.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ATUAL RUA PEDRO DE TOLEDO NO MUNICÍPIO INDIAPORÃ PASSA A DENOMINAR-SE RUA THEODORO JOSÉ DE SOUZA
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE 01/09/1984.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA, REMODELAÇÃO INSTALAÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO FREQUENTADOS POR ALUNOS DA REDE OFICIAL DO ESTADO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA SITUAÇÃO ATUAL PARA SITUAÇÃO NOVA CONFORME QUADROS. ELEVA OS SALÁRIOS DOS INATIVOS PARA CR$ 170.000,00
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1984.
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA DE INDIAPORÃ ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO COM O SR. MANOEL VICENTE DA SILVEIRA PARA O CARGO DE SECRETÁRIO TÉCNICO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/1984.
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL E A MELHORIA DO PADRÃO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO CARENTE.
ELEVA OS SALÁRIOS E PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA CR$ 100.000,00 QUEM RECEBE ATUALMENTE CR$ 85.000,00
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 10.000.000,00 DESTINADO A ATENDER OS ENCARGOS COM "CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA".
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 12.000.000,00 DESTINADO À PAGAMENTO DE "REAJUSTES CONTRATUAIS", REFERENTES À EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAL, POR FIRMA EMPREITEIRA, EM EXERCICIOS ANTERIORES.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.750.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RF.1069/77, DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 54/1977 QUE SE DESTINOU A CONSTRUÇÃO DO "CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR", DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PEDRO DA SILVA
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1984.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, OBJETIVANDO A REFORMA, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÕES E OUTROS MELHORAMENTOS DO PRÉDIO DO CENTRO DE SAÚDE DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2.594,335 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA AVALIADO EM CR$ 450.000,00 E DESTINA A INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL - REVOGA LEI 206/1982
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 04h44 · Norma mais recente da lista: 09/11/1984