Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.750.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RF.1069/77, DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL 54/1977 QUE SE DESTINOU A CONSTRUÇÃO DO "CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR", DE PROPRIEDADE DE ANTONIO PEDRO DA SILVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 54, de 24 de outubro de 1977DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2,42,00 HA = CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE ANTONIO PEDRO DA SILVA