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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 235, de 15 de agosto de 1983

DÁ ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE APLICAREM, NO MÍNIMO 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIOS, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO PELO PRAZO DE 10 ANOS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Data
15 de agosto de 1983
Número
235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos