Legislação municipal · Bocaina (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Bocaina no Diário Oficial dos Municípios (SP)(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Secretaria · Edição 0224
Secretaria · Edição 0224
Secretaria · Edição 0210
Secretaria · Edição 0209
Secretaria · Edição 0209
Secretaria · Edição 0209
Secretaria · Edição 0203
Secretaria · Edição 0203
Secretaria · Edição 0200
Secretaria · Edição 0200
Secretaria · Edição 0200
Secretaria · Edição 0200
Secretaria · Edição 0199
Secretaria · Edição 0191
Secretaria · Edição 0190
Secretaria · Edição 0179
Secretaria · Edição 0179
Secretaria · Edição 0179
Secretaria · Edição 0179
Secretaria · Edição 0169
Secretaria · Edição 0169
Secretaria · Edição 0162
Secretaria · Edição 0162
Secretaria · Edição 0158
Secretaria · Edição 0158
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h59 · Publicação mais recente da lista: 28/07/2011