Secretaria · 28 de junho de 2011
LEI Nº 2.387
SECRETARIA
LEI Nº 2.387
Dispõe sobre abertura de crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$705.000,00 (Setecentos e Cinco Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.07.01 – Planejamento Urbano
4.4.90.51.00
15.451.0012.1.018
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
9.000,00
Vínculo 05.000.00
147.000,00
02.06.00 - Esporte
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.032
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
17.000,00
Vínculo 05.000.00
387.000,00
4.4.90.51.00
27.812.0010.1.033
Obras e Instalações
Vínculo 01.110.00
8.000,00
Vínculo 05.000.00
137.000,00
Total
705.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 22 de junho de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima