Secretaria · 25 de abril de 2011
LEI Nº 2.369
SECRETARIA
LEI Nº 2.369
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$943.000,00 (Novecentos e Quarenta e Três Mil Reais), suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.01.00 – Gab. Do Prefeito e Dependências
19
3.3.90.91.00
04.122.0002.2.002
Sentenças Judiciais
Vínculo 01.110.00
14.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças
33
3.3.90.39.00
04.123.0003.2.003
O.Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Vínculo 01.110.00
150.000,00
38
4.4.90.52.00
04.123.0003.2.003
Equit.e Mat.Permanente
Vínculo 01.110.00
1.000,00
02.04.00 – Fundo da Saúde
85
3.3.50.39.00
10.301.0007.2.007
Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica-Convênio
Vínculo 01.000.00
530.000,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
100
3.3.50.43.00
08.241.0009.2.008
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.00
37.000,00
101
3.3.50.43.00
08.243.0009.2.008
Subvenções Sociais
Vínculo 01.000.00
24.000,00
112
3.3.90.49.00
08.362.0009.2.008
Auxilio Transporte
Vínculo 01.510.00
172.000,00
02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiênte
162
3.3.90.30.00
18.541.0014.2.013
Material de Consumo
Vínculo 01.110.00
15.000,00
Total
943.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 18 de Abril de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima