Secretaria · 6 de julho de 2011
LEI Nº 2.390
SECRETARIA
LEI Nº 2.390
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
4.4.90.52.00
10.301.0007.2.007
Equipamento Material Permanente
Vínculo 05.300.12
6.000,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
4.4.90.52.00
08.241.0009.1.030
Equipamento e Mat Permanente
Vínculo 02.500.33
50.000,00
Total
56.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 30 de junho de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima