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Congresso

Secretaria · 21 de junho de 2011

LEI Nº 2.385

SECRETARIA

LEI Nº 2.385

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber recursos financeiros, mediante doação, da empresa Tonon Bioenergia S/A.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a:

I. Receber, através de doação, repasses financeiros destinados à manutenção do atendimento educacional e nutricional prestado às crianças, na faixa etária de 06 (seis) a 36 (trinta e seis meses), atendidas pela CEMEI “Arca de Noé;

II. Assinar com a empresa Tonon Bioenergia S/A o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo.

III. Abrir crédito adicional especial, se necessário, para fazer face às despesas com a execução do objeto.

Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, 16 de junho de 2011

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0200, em 21 de junho de 2011. Código identificador FFEB5E05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.