Secretaria · 21 de junho de 2011
LEI Nº 2.385
SECRETARIA
LEI Nº 2.385
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber recursos financeiros, mediante doação, da empresa Tonon Bioenergia S/A.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I. Receber, através de doação, repasses financeiros destinados à manutenção do atendimento educacional e nutricional prestado às crianças, na faixa etária de 06 (seis) a 36 (trinta e seis meses), atendidas pela CEMEI “Arca de Noé;
II. Assinar com a empresa Tonon Bioenergia S/A o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo.
III. Abrir crédito adicional especial, se necessário, para fazer face às despesas com a execução do objeto.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 16 de junho de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima