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Congresso

Secretaria · 4 de maio de 2011

LEI Nº 2.371

SECRETARIA

LEI Nº 2.371

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1o - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas e recuperativas de Defesa Civil, consistente na Construção de Ponte na estrada Vicinal BOC-060.

Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por meio de Decreto Executivo, se necessário.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 03 de maio de 2011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0169, em 4 de maio de 2011. Código identificador 4FBC2378: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.