Secretaria · 18 de maio de 2011
LEI Nº 2.373
SECRETARIA
LEI Nº 2.373
Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fixa o índice para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos demais servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, consoante disposição do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.
§ 1º - Fica fixado o índice de 7% (sete por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos que estejam nos padrões de referência 01, 02 e 03.
§ 2º - Fica fixado o índice de 6% (seis por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos demais servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Os índices, referidos no artigo anterior, serão aplicados sobre os vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos, vigentes no mês de abril, para pagamento da remuneração relativa aos meses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro de maio de 2.011.
Bocaina, 10 de maio de 2011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima