Secretaria · 15 de abril de 2011
LEI Nº 2.367
SECRETARIA
LEI Nº 2.367
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$ 286.620,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.01 – Ensino Fundamental
4.4.90.52.00
12.361.0004.2.004
Equipamento Mat Permanente
Vínculo 05.220.21
196.020,00
Vínculo 01.120.00
2.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
3.3.90.39.00
15.451.0012.2.011
Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica
Vínculo 02.100.67
86.800,00
Vínculo 01.110.00
1.800,00
Total
286.620,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a lei nº 2240 de 18 de Junho de 2009, com as alterações da lei 2321 de 23 de Julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei orçamentária Anual nº 2341 de 07 de Dezembro de 2010.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização dos convênios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 29 de março de 2.011
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima