Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais).
Designa a Comissão Técnica de avaliação e condução de todas as ações e medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Prefeitura do Município de Bertioga e o Banco Bradesco SA., visando à concessão de empréstimos pessoais aos servidores públicos municipais de Bertioga, através de consignação em folha de pagamento.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 32.000,0 (trinta e dois mil reais).
Regula a realização das Audiências Públicas do Poder Legislativo de Bertioga no período em que perdurar o estado de 'Calamidade Pública' decorrente da pandemia do covid19, e dá outras providências.
Altera o Decreto Municipal n. 3.329, de 24 de março de 2020, que estabeleceu determinações para os comércios prestadores de serviços de oficina mecânica, centros automotivos, manutenções e reparações de aparelhos de ar condicionado, motores, refrigeradores e similares, para acrescer as condições de funcionamento das lojas de materiais de construção e de fornecedores de insumos, ferramentas e equipamentos para a construção civil, nos termos que especifica.
" Dispõe sobre as medidas para regular o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga no período em que perdurar o estado de 'Calamidade Pública' decorrente da pandemia do covid19, e dá outras providências."
Abre crédito extraordinário no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para fins de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Estabelece determinações para a pesca artesanal, nos termos que especifica.
Estabelece determinações para os comércios prestadores de serviços de oficina mecânica, centros automotivos, manutenções e reparações de aparelhos de ar condicionado, motores, refrigeradores e similares, nos termos que especifica.
Altera o art. 9º, do Decreto Municipal n. 3.321, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, nos termos que especifica.
ALTERA AS PARTES QUE ESPECIFICA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 68/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 3.321, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES
Prorroga a data de pagamento de parcelas especificadas da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN FIXO, da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes e da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL.
Corrige erro material cometido no Decreto Municipal n. 2.893, de 27 de dezembro de 2017, que alterou e complementou o Decreto Municipal n. 2.631, de 11 de novembro de 2016, que reconhece a urbanização dos lotes e a aceitação dos logradouros públicos que constam no Plano Urbanístico denominado “Módulo 17”, do Empreendimento Riviera de São Lourenço.
Nomeia o Presidente e Vice-Presidente da Junta de Recursos Fiscais, bem como designa o Secretário.
Altera o Decreto Municipal n. 3.308, de 20 de fevereiro de 2020, que nomeou a Junta de Recursos Fiscais.
Define a quantidade de vagas para estagiários, por Secretaria Municipal, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal n. 852, de 04 de junho de 2009.
Dispõe sobre o reconhecimento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, estabelece providências quanto aos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos, vinculados às necessidades da Secretaria de Saúde e outras providências visando ao atendimento e enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Bertioga.
Dispõe sobre realocação de recursos orçamentários, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h09 · Norma mais recente da lista: 30/03/2020