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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.330, de 24 de março de 2020

Estabelece determinações para a pesca artesanal, nos termos que especifica.

Data
24 de março de 2020
Número
3330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.