Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 3.321, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.321, de 20 de março de 2020Dispõe sobre o reconhecimento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, estabelece providências quanto aos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos, vinculados às necessidades da Secretaria de Saúde e outras providências visando ao atendimento e enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Bertioga.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.356, de 23 de abril de 2020Altera o inciso VI, do art. 3º, Decreto Municipal n. 3.327, de 21 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19, nos termos que especifica.