Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre o reconhecimento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, estabelece providências quanto aos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos, vinculados às necessidades da Secretaria de Saúde e outras providências visando ao atendimento e enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Bertioga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.327, de 21 de março de 2020DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 3.321, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E ESTABELECE NOVAS DETERMINAÇÕES
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.328, de 24 de março de 2020Altera o art. 9º, do Decreto Municipal n. 3.321, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento de situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, nos termos que especifica.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.345, de 08 de abril de 2020Adota medidas adicionais ao Decreto Municipal n. 3.321, de 20 de março de 2020, nos termos que especifica.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.425, de 10 de julho de 2020Revoga o artigo 16, bem como o seu parágrafo único, do Decreto Municipal n. 3.321, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre o reconhecimento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município de Bertioga.