Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Altera o Decreto Municipal n. 3.329, de 24 de março de 2020, que estabeleceu determinações para os comércios prestadores de serviços de oficina mecânica, centros automotivos, manutenções e reparações de aparelhos de ar condicionado, motores, refrigeradores e similares, para acrescer as condições de funcionamento das lojas de materiais de construção e de fornecedores de insumos, ferramentas e equipamentos para a construção civil, nos termos que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 3.329, de 24 de março de 2020Estabelece determinações para os comércios prestadores de serviços de oficina mecânica, centros automotivos, manutenções e reparações de aparelhos de ar condicionado, motores, refrigeradores e similares, nos termos que especifica.