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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Ato da Presidência nº 1, de 25 de março de 2020

" Dispõe sobre as medidas para regular o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga no período em que perdurar o estado de 'Calamidade Pública' decorrente da pandemia do covid19, e dá outras providências."

Data
25 de março de 2020
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • covid19