Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Ato da Presidência nº 1, de 25 de março de 2020
" Dispõe sobre as medidas para regular o funcionamento da Câmara Municipal de Bertioga no período em que perdurar o estado de 'Calamidade Pública' decorrente da pandemia do covid19, e dá outras providências."
- Data
- 25 de março de 2020
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- covid19