Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
“Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção. ”
“Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências. ”
“Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames médicos na rede pública de saúde do Município de Porto Velho para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências. ”
“Dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda nas escolas da rede pública de ensino do Município de Porto Velho e estabelece medidas de proteção. ”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de ingresso para acompanhante de pessoa com deficiência em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Dispõe sobre a substituição de membro para compor a Comissão Especial Permanente de Fiscalização – CEPF.
Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, nos termos do Art. 11, da Lei Complementar nº 1.048, de 26 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Complementar nº 1.057, de 5 de maio de 2026.
TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Inclusão e Assistência Social - SEMIAS, PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos.
ARBITRAR E CONCEDER ao Secretario Municipal de Inclusão e Assistência Social – SEMIAS, PAULO AFONSO FERREIRA JUNIOR.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 08h04 · Norma mais recente da lista: 03/08/2026