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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.492, de 31 de julho de 2026

“Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outras providências. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3492
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada