Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.492, de 31 de julho de 2026
“Autoriza o Poder Executivo no âmbito do Município de Porto Velho a conceder gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas em tratamento oncológico, nas datas específicas de atendimento, e dá outras providências. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3492
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada