Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.494, de 31 de julho de 2026

“Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3494
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada