Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.494, de 31 de julho de 2026
“Institui o "Programa Municipal Mulher Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e integração da rede de proteção. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3494
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada