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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Decreto nº 22.294, de 30 de julho de 2026

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, nos termos do Art. 11, da Lei Complementar nº 1.048, de 26 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Complementar nº 1.057, de 5 de maio de 2026.

Data
30 de julho de 2026
Número
22294
Publicação
31 de julho de 2026 · DOMR 4288
Vigência
Não informada