Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Decreto nº 22.294, de 30 de julho de 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, nos termos do Art. 11, da Lei Complementar nº 1.048, de 26 de dezembro de 2025, alterada pela Lei Complementar nº 1.057, de 5 de maio de 2026.
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 22294
- Publicação
- 31 de julho de 2026 · DOMR 4288
- Vigência
- Não informada