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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.491, de 31 de julho de 2026

“Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames médicos na rede pública de saúde do Município de Porto Velho para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3491
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada