Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.491, de 31 de julho de 2026
“Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames médicos na rede pública de saúde do Município de Porto Velho para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos, e dá outras providências. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3491
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada