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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.489, de 31 de julho de 2026

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3489
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada