Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.489, de 31 de julho de 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3489
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada