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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.488, de 31 de julho de 2026

Dispõe sobre a concessão de gratuidade de ingresso para acompanhante de pessoa com deficiência em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3488
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada