Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.488, de 31 de julho de 2026
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de ingresso para acompanhante de pessoa com deficiência em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Porto Velho, e dá outras providências. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3488
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada