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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.490, de 31 de julho de 2026

“Dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda nas escolas da rede pública de ensino do Município de Porto Velho e estabelece medidas de proteção. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3490
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada