Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.490, de 31 de julho de 2026
“Dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob a sua guarda nas escolas da rede pública de ensino do Município de Porto Velho e estabelece medidas de proteção. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3490
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada