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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei Promulgada nº 3.493, de 31 de julho de 2026

“Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências. ”

Data
31 de julho de 2026
Número
3493
Publicação
26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
Vigência
Não informada