Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Lei Promulgada nº 3.493, de 31 de julho de 2026
“Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências. ”
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 3493
- Publicação
- 26 de agosto de 2026 · DOMR 4306
- Vigência
- Não informada