Legislação municipal · Porto Velho (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a abertura crédito suplementar autorizado pelo artigo 1°, da Lei Municipal n°32 de 25 de julho de 1972
Institui Gratificação de Representação de Gabinete do Executivo Municipal
Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional até a importância de CR$ 140.000,00
Institui o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Prefeitura do Município de Porto Velho, estabelece o Plano de pagamento e dá outras providências
Concede, no corrente exercício o Crédito Adicional de CR$ 18.500,00
Autoriza ao Executivo Municipal a abertura de crédito adicional de CR$ 150.000,00
Autoriza o Executivo a arrendar o Matadouro Municipal, pelo prazo de cinco (5) anos, mediante concorrência pública.
Estende aos débitos oriundos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza os incentivos fiscais de que trata a lei n° 23 de 02 de junho de 1972
Dispõe sobre concessão à iniciativa particular do serviço de coleta de lixo domiciliar e resíduos industriais da cidade de Porto Velho
Consolida a reorganização administrativa da Prefeitura do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Estatutos dos funcionários municipais de Porto Velho.
"Ficam majorados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho para a Segunda Legislatura que vai de 31 de janeiro de 1973 até 31 de janeiro de 1977"
Dispõe sobre incentivos fiscais aos débitos inscritos na Divida Ativa do Município.
Aprova a Planta de Valores da área Urbana da Cidade de Porto Velho e estabelece valores básicos para cálculos dos tributos imobiliários
Reverte ao patrimônio municipal o lote de terras nº 1, da quadra suburbana nº. 217-A
"Ficam estabelecidos os seguintes dias para as Reuniões Ordinárias da Câmara"
Fica aberto na prefeitura municipal de Porto Velho, um crédito adicional de CR$ 3.500,00
Regulamenta a lei nº.16, de 03.11.71, que denomina Rua Engº. Joaquim de Araújo Lima, a antiga Rua Abunã.
Regulamenta a Lei nº.18, de 03.11.71 que denomina Avenida Dr .Rafael Vaz e Silva, a antiga Avenida das Américas.
Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as vantagens constantes dos artigos 1° e 3º da Lei Municipal n° 17, de 27 de agosto de 1.971.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 14h37 · Norma mais recente da lista: 27/07/1972