Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estende aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho, as vantagens constantes dos artigos 1° e 3º da Lei Municipal n° 17, de 27 de agosto de 1.971.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 17, de 27 de agosto de 1971Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.