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Congresso

Câmara Municipal de Porto Velho (RO)

Lei nº 24, de 04 de julho de 1972

Autoriza o Executivo a arrendar o Matadouro Municipal, pelo prazo de cinco (5) anos, mediante concorrência pública.

Data
4 de julho de 1972
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza executivo arrendar matadouro municipal concorrência pública