Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 56, de 04 de setembro de 1995INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.213, de 04 de setembro de 1995DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.224, de 20 de outubro de 1995“Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, e dá outras providências”
Norma correlata
Lei Complementar nº 136, de 27 de dezembro de 2001Dispõe sobre a coleta, transporte e destino dos resíduos de serviços de saúde –RSS e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 177, de 09 de dezembro de 2003Altera a redação, acrescenta, renumera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 425, de 11 de julho de 2011"Altera dispositivo da Lei nº. 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 591, de 23 de dezembro de 2015Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 667, de 10 de julho de 2017"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Complementar nº 673, de 21 de setembro de 2017“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que a Polícia Militar atue em conjunto com o Município visando à Implantação de medidas de Combate às Atividades Irregulares e Ilegais Especificadas no Convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município a ser paga aos Policiais Militares que a exercerem e dá outras providências.”
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 693, de 22 de novembro de 2017“Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 695, de 24 de novembro de 2017Altera o art. 173 da Lei Complementar n°138 de 21 de dezembro de 2001 e institui obrigações para lançamento de efluentes nas praias ou na rede de água pluviais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 733, de 17 de agosto de 2018"Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências"
Norma correlata
Lei nº 2.650, de 11 de setembro de 2019“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de publicidade volante instalados em veículos automotores e da outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 784, de 16 de outubro de 2019"Altera o artigo 140 da Lei Complementar 138 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 947, de 31 de agosto de 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 21.191, de 24 de julho de 2025Regulamenta as Zonas de Permissão para emissões sonoras no Município de Porto Velho/RO, nos termos dos arts. 213, 215 e 222 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. (Proc. 00600-00033409/2025-09-e) (Correlado: 00600-00021845/2025-27-e)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.026, de 18 de agosto de 2025Altera dispositivo da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.040, de 24 de novembro de 2025“Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 22 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. ”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-DL nº 1.080, de 28 de agosto de 2026Cria a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada – SUFIS e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas – JURPA, institui o rito único do contencioso administrativo de poder de polícia do Município, altera as Leis Complementares nº 138, de 28 de dezembro de 2001, nº 391, de 6 de julho de 2010, nº 873, de 16 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e a Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.