Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar 138, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2018
Autoria: JÚNIOR CAVALCANTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2, de 16 de fevereiro de 2023Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 733, de 17 de agosto de 2018, do Município de Porto Velho. Alteração da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Órgão vinculado a SEMA. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública revela matéria que se insere, por sua natureza, entre as de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo local, pelo que disposto no art. 39, § 1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, de modo que forçoso reconhecer a inconstitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que altera a composição de Conselho vinculado à Secretaria do Executivo municipal. Ação julgada procedente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN N° 084713-35.2019.8.22.0000 - Pje ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' DESEMBARGADOR: MIGUEL MONICO NETO OFÍCIO 0079/2023/ASTEC/SGG