Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei Complementar nº 911/2017 (Subst. ao Proj. de Lei Compl. nº 889/2017) Autoria (Bloco Parlamentar): Ver. J. Cavalcante e Outros Lei Complementar nº 667/2017, de 10/07/2017 Ação julgada procedente nos termos do voto do relator, por maioria, vencidos parcialmente o Desembargador Raduan Miguel Filho e Juiz João Adalberto Castro Alves, declarando inconstitucional os arts. 53-A, §2º, e 310-B da referida Lei, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sob nº 0801463-91.2019.8.22.0000.