Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Altera o artigo 140 da Lei Complementar 138 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2019
Autoria: JÚNIOR CAVALCANTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001"Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 17, de 03 de maio de 2021Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 784/2019 de Porto Velho. Vício de iniciativa. Vício procedimental. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 1. Padece de vício por inobservância da regra de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo a lei municipal de origem parlamentar que altera competências de fundo de gestão ambiental, atribuições da Secretaria de Meio Ambiente e do COMDEMA, por ofender a separação de poderes. 2. Viola o princípio da gestão democrática (art. 125 da Constituição Rondoniense) a legislação municipal que altera competências quanto aos órgãos responsáveis pela execução da política ambiental municipal sem oportunizar a participação da população afetada. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, ante a ocorrência de vício formal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0807042-83.2020.8.22.0000 TJ/RO Relator: Hiram Souza Marques Data de julgamento: 03/05/2021 ✚ ADI: julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. Pedido: Procedente Solicitação: PMPV Arquivado definitivamente: 05/08/2021.